Redes Sociais:
A Câmara Municipal realizou na tarde de quinta-feira (17) sua 8ª Sessão Extraordinária, na qual foi apresentado pela Comissão de Justiça e Redação Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo Municipal, instituindo o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais de Administrativos no município de Araras. A aprovação do Substitutivo se deu por oito votos favoráveis e três contrários.
O texto votado substituiu o Projeto de Lei do Poder Executivo que regulamentava a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária. A proposta procurava adequar a legislação municipal à Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, que trata do mesmo tema.
A diretoria jurídica da Câmara apresentou parecer contrário ao Projeto original, alegando inconstitucionalidade e ilegalidade. O STF (Supremo Tribunal Federal) questionou a constitucionalidade da Lei Federal e a possibilidade de Estados e municípios apropriarem-se de débitos de terceiros e usarem depósitos judiciais para quitar dívidas, como, por exemplo, de pagamentos de precatórios.
Frente à situação, a Comissão elaborou o Substitutivo ao Projeto de Lei, cujo teor foi analisado positivamente pelo setor jurídico do Legislativo.
Além de criar o Fundo, o Projeto estabelece a instituição de crédito no qual o mesmo será mantido (Banco do Brasil S. A.) e determina que sua regulamentação e manutenção sejam por meio de Decreto do Executivo, no prazo de até 60 dias após a sanção e a publicação da Lei.
O Projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito.
Publicado em: 18 de dezembro de 2015
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A primeira reunião da Comissão da Causa Animal, do Parlamento Metropolitano de Piracicaba, será realizada no dia 16 de abril, a partir das 9 horas, na Câmara Municipal de Iracemápolis. O evento é g...
A Câmara Municipal de Araras aprovou o Projeto de Resolução nº 5/2026, que trata da criação da Comissão de Assuntos Relevantes visando a fiscalização do convênio administrativo firmado entre o Muni...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, durante a 9ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (30), o Projeto de Lei Nº 224/2025, de autoria do Poder Executivo. O projeto autori...
O coordenador médico de Integração Institucional da São Leopoldo Mandic, Nelson Dimas Brambilla, ex-prefeito do Município e ex-presidente da Câmara Municipal de Araras, participou da Tribuna Livre...
O projeto Câmara Cidadã, conduzido pela Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto”, recebeu, na sexta-feira (27), os estudantes da Escola Estadual José Ometto. Na visita, os alunos apr...
A Câmara Municipal de Araras concedeu o Título de Cidadão Ararense para Edson da Costa Pereira, na sexta-feira (27), em Sessão Solene realizada no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. A ent...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.59 | Desenvolvido por: Sino Informática.
