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O vereador, Jackson de Jesus (PROS), protocolou na última, quarta-feira, na Câmara Municipal um projeto de Lei Complementar que isenta os deficientes e os idosos de baixa renda de pagar o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) em Araras.
Já há a isenção da cobrança para aposentado e pensionista que possui rendimento mensal de até dois salários mínimos e tem um imóvel com área de até 100 m² em terreno de até 300². “Meu objetivo é conceder também esse beneficio aos idosos e aos deficientes proprietários de imóveis que recebem o Benefício de Prestação Continuada Assistência Social (BPC/LOAS) ou aposentadoria por invalidez, ambos com rendimento mensal de até dois salários mínimos”, explica o parlamentar.
Para o vereador muitos trabalhadores com mais de 60 anos que ainda não se aposentaram serão beneficiados com esse Projeto Complementar. “Especialmente os que dispõem de despesas com medicamentos, tratamentos de saúde e passam por dificuldades financeiras”, declara.
O projeto tramita nas Comissões Permanentes da Câmara e posteriormente será votado pelos parlamentares em Sessão Ordinária.
Com informações do Gabinete do vereador Jackson de Jesus (PROS)
Publicado em: 03 de março de 2017
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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