Pressione Esc para fechar o menu.

Redes Sociais:

Notícias

Vereador pede vista do projeto sobre o aumento de cadeiras na Câmara


De autoria da Mesa da Câmara, foi colocado para votação em primeiro turno, na sessão ordinária de ontem, 17 de novembro, projeto de emenda à Lei Orgânica que revoga a emenda nº 23, de 22 de março de 2005, que adaptou para as eleições de 2004, como determinou a resolução do Tribunal Superior Eleitoral. No entanto, o vereador Walter Alves de Oliveira (PPS) pediu vista do projeto. O pedido foi aprovado por todos os edis.
Na justificativa do projeto, foi ressaltado que a pretensão da resolução destinava-se apenas para o pleito de 2004, e consequentemente não atingiu a constituição municipal, tampouco revogou o artigo que prevê e determina o número de vereadores na cidade.
A Constituição Federal, em seu artigo 29, inciso IV, atribui competência ao município para legislar sob o número de seus vereadores. Araras está nos parâmetros constitucionais de mínimo nove e máximo 21. Assim, “a redação original da Lei Orgânica do Município de Araras, preenche todos os requisitos que lhe foram outorgados na Carta Magna”.
A redação original da LOMA de 24 de março de 1990 determina que o Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal, composta de 17 vereadores, eleitos com mandato de quatro anos.   


Publicado em: 18 de novembro de 2008

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Os servidores da Câmara Municipal de Araras receberam, na quarta-feira (18), uma capacitação imersiva promovida pelo professor Roberto Sachs com o tema 'como seu perfil comportamental impulsiona a...

Leia Mais

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras se reuniram, na segunda-feira (16), no prédio do Poder Legislativo, com os representantes do Sindsepa (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ar...

Leia Mais

Os vereadores aprovaram, durante a 7ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 8/2026, que institui e inclui no calendário oficial do município de Araras a Semana Mu...

Leia Mais

A Câmara Municipal de Araras recebeu, na sexta-feira (6), a visita do presidente do Poder Legislativo da cidade de Luiz Antônio, o vereador Valmir Oliveira Carneiro de Mesquita – Valmir Fiu Fiu (PP...

Leia Mais

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, na 6ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (9), o Projeto de Lei nº 18/2026, que institui e inclui no calendário oficial do municípi...

Leia Mais

Na 6ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (9), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 222/2025, que institui e inclui o Dia Municipal da Acessibilidade e...

Leia Mais