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A vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB) solicitou ao prefeito Pedrinho Eliseu (PSDB), por meio de indicação protocolada na Câmara Municipal na manhã de quinta-feira (9), uma alteração no Estatuto dos Servidores Municipais referente à licença adotante.
A indicação proposta por Anete visa alterar de 90 para 180 dias de licença adotante para servidoras públicas que obtiverem a adoção ou a guarda judicial de criança com mais de um ano de idade, equiparando os direitos entre adotantes de criança que possuem até um ano.
Segundo consta na justificativa, a alteração do referido parágrafo (§ 1º do artigo 87 da Lei Complementar n° 31, de 23 de setembro de 2013) vem ao encontro dos pedidos e apontamentos feitos por servidoras públicas municipais pela equiparação de direitos.
Além disso, também de acordo com o texto do documento, entende-se que o período de licença para mães e pais que adotam uma criança ou obtiveram a guarda judicial das mesmas é fundamental para a adaptação do adotado com a família. "Acredito ser um avanço significativo para as nossas servidoras públicas que optarem pela adoção ou as quais obtiverem a guarda judicial de criança com mais de um ano de idade. É uma equiparação de direitos, podendo assegurar, com a mudança, a rápida adaptação em sua nova família", destaca a vereadora.
Com informações do gabinete da vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB)
Publicado em: 10 de março de 2017
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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