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Por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2015 foi aprovado durante a 42ª Sessão Ordinária, realizada na Câmara Municipal nesta segunda-feira (16). O texto dispõe sobre as contratações de professores por tempo determinado pela Secretaria Municipal de Educação.
A nova Lei atende o que prevê a Constituição Federal sobre o tema. Cada município deve ter legislação própria regulamentando os contratos.
O texto aprovado destaca que as contratações poderão ser feitas pelo prazo máximo de 24 meses, em duas situações: no caso de vacância de cargo efetivo, até o preenchimento do mesmo por concurso público, e em razão de afastamentos e licenças de funcionários efetivos.
Também, de acordo com a lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, a contratação será feita mediante a realização prévia de processo seletivo de provas e títulos.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito.
Publicado em: 17 de novembro de 2015
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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